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2024-06-04T01:25:22

PROFº ADM. JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA CONSULTOR EMPRESARIAL,TREINADOR E PALESTRANTE.

Segundo rua rio de janeiro 230 cassino o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 103, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Na prática, os menores só podem ser submetidos à medidas sócio-educativas, com internação de, no máximo, três anos. Como as unidades de detenção, quase sempre, encontram-se superlotadas, assim como as cadeias públicas, o menor deve ser liberado, depois de seus pais e responsáveis assinarem termo de responsabilidade.