Um dos artigos mais polêmicos é o 283, que trata da prisão.
Em como entrar em contato com sportingbet caso de flagrante, o delegado terá 24 horas para encaminhar os autos ao juiz, que analisará a situação do suspeito. Ele pode ratificar a medida, convertendo-a em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.