Depósito 29 receba 100 todos os dias

2024-06-12T09:23:15

O tribunal vai lançar edital para que juízes da Entrância Final se habilitem à titularidade da nova vara. De acordo com a Lei Federal nº 12.850/2013, considera-se ""a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional"".

A Depósito 29 receba 100 todos os dias nova vara poderá, também de acordo com lei, tratar das “infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente” e das “organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional”.