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2024-05-29T11:34:07

Em Teixeira de Freitas, o MP, amparado em decisões anteriores do STF, pediu providências para a solução desta questão no município. A determinação partiu da 5ª Promotoria Regional de Teixeira de Freitas.

No anulado bet365 dia 17 de Dezembro de 2015, a 5ª Promotoria Regional da cidade, em virtude de representação protocolada junto ao MP, solicitou informações e adoção de providências para a solução da questão no município.