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2024-05-19T00:41:41

As contas foram consideradas irregulares pela abertura de créditos adicionais suplementares sem prévia autorização legislativa, tendo sido ultrapassado R$ 582.492,88 ao total autorizado, em descumprimento ao art. 167, V, da Constituição Federal.

O hotel pousada praia cassino rs mérito também foi comprometido em face da inobservância ao estabelecido no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, quando foi utilizado apenas o percentual de 54,20% desses recursos.