Em junho de 2011, foi formada a Comissão de Negociação, por representantes da Abraço Nacional e do Ministério das Comunicações. Sendo pactuados dois estágios para a reformulação da legislação: revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a Lei 9.612 e, em seguida, a revisão geral da Lei.
Para free spin casino no deposit bonus codes 2019 australia isso, o Ministério das Comunicações abriu consulta pública com objetivo de alterar a Norma 001/04 que trata sobre apoio cultural, raio de atuação, entre outros. Nenhuma das propostas da Abraço Nacional foi acatada, resultando na Portaria 462, publicada em outubro de 2011, que restringiu ainda mais o conceito de apoio cultural, agravando a situação de sustentabilidade das emissoras.