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conversão da tutela de fazer em dinheiro

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  • 2024-04-23T22:48:56

Cumprindo o disposto no artigo 11, da lei 7347/85, o juiz determinou que fosse encerrada este tipo de atividade em Eunápolis, sob pena de multa de R$ 3 mil, apreensão e remoção judicial do veículo - liberação após depósito judicial do valor da multa -, mais multas expedidas pelo Departamento Municipal de Trânsito pela ausência de liberação municipal, e as multas, relativas ao Código Brasileiro de Trânsito, expedidas pela Polícia Militar.

O Departamento conversão da tutela de fazer em dinheiro Municipal de Trânsito informou que para o cumprimento efetivo da medida judicial será montada uma operação conjunta entre a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Estadual e Federal, além da Guarda Civil Municipal para a fiscalização e combate da devida atividade no município.

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